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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-644.989/2000.8

PROC. Nº TST-E-RR-644.989/2000.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ca 

EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESCISÃO CONTRATUAL – TRANSAÇÃO – EFEITOS
A adesão ao programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas.
A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e  Enunciado nº 330 desta Corte.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-644.989/2000.8, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA e Embargado ARTUR  YOSHIO TAKEHANA.

A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 816/822, negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, ao argumento de que a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária não envolve quitação ampla e geral de todas as verbas de natureza trabalhista, emergentes do extinto contrato de trabalho.
Irresignado, o Reclamado apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 824/830). Alega que o acórdão embargado viola o disposto nos artigos 131 e 1030 do Código Civil Brasileiro e 5º, XXXVI, da Constituição da República, porque, tratando-se de Plano de Demissão Voluntária e reconhecida a validade do Termo de Rescisão Contratual, os valores pagos a título de indenização quitam as parcelas contratuais. Colaciona divergência jurisprudencial.
O Recurso não foi impugnado (certidão à fl. 833).
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos comuns aos recursos.

I – PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESCISÃO CONTRATUAL – TRANSAÇÃO - EFEITOS

a)	Conhecimento

A C. 1ª Turma desta Corte negou provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, porque a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária não envolve quitação ampla e geral de todas as verbas emergentes do extinto contrato de trabalho, pelo acórdão de fls. 816/822, in verbis:

“I - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE "IPSO IURE ". A quitação genérica passada pelo empregado, sem a assistência da entidade sindical respectiva, quando de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, compromete de forma absoluta sua validade jurídica , não constituindo documento hábil representativo de transação extrajudicial operada pelas partes de modo a impossibilitar o acesso ao Judiciário pelo hipossuficiente. Recurso conhecido, mas desprovido.”

Irresignado, o Reclamado apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 824/830). Alega que o acórdão embargado viola o disposto nos artigos 131 e 1030 do Código Civil Brasileiro e 5º, XXXVI, da Constituição da República, porque, tratando-se de Plano de Demissão Voluntária e reconhecida a validade do Termo de Rescisão Contratual, os valores pagos a título de indenização quitam as parcelas contratuais. Colaciona divergência jurisprudencial.
Os arestos colacionados às fls. 828/829 autorizam o conhecimento dos Embargos, pois adotam tese oposta à do acórdão recorrido, no sentido da eficácia plena da quitação decorrente da adesão ao plano de incentivo à demissão, nos termos do Enunciado nº 330 do TST. 
Conheço por divergência jurisprudencial.

b)	Mérito

Não assiste razão ao Recorrente.
A adesão ao programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas.
A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e  Enunciado nº 330 desta Corte.
A C. SBDI-1, nos autos do Processo TST-E-RR-475.180/98.9, da lavra do Ex.^mo Min. Rider Nogueira de Brito, publicado no DJ de 05.04.2002, assim se pronunciou:

“BESC - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - QUITAÇÃO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estabelecendo o art. 477, § 2º, da CLT, que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho haja a especificação da natureza de cada parcela e a discriminação do respectivo valor, não há como se considerar que a tão-só percepção da indenização estipulada em razão da adesão ao PDV tenha o condão de implicar a quitação de todas as verbas rescisórias. A indenização paga pela empresa pela adesão ao PDV tem como objetivo incentivar o desligamento do empregado, em decorrência da falta de interesse por parte da Reclamada naquela mão-de-obra. Este aspecto por si só não retira a obrigação do empregador em relação à quitação das verbas rescisórias oriundas da extinção do pacto laboral. Configurada contrariedade ao Verbete nº 330 do TST e ao art. 477, § 2º, da CLT. Embargos conhecidos e providos.”

Neste sentido, tem decidido reiteradamente o Eg. TST, in verbis:

“TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV) implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Exegese do art. 477, § 2º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.” (TST- RR-482.570/98, Min. João Oreste Dalazen, DJ 1º.11.99.)

“TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no instrumento de rescisão (como, por exemplo, horas extras), esbarra frontalmente no que dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT e a Súmula nº 330 do TST. 3. Recurso desprovido.” (TST-RR-706.378/98, Min. João Oreste Dalazen, DJ 19.10.2001.)

“PARCELAS TRABALHISTAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTULAÇÃO VIA JUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. Verbas trabalhistas que não têm pertinência com a quitação/rescisão do contrato de trabalho, mas, sim, guardam relação com parcelas adquiridas no curso da relação de emprego, podem ser postuladas judicialmente por empregado que adere a Programa de Demissão Voluntária. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.” 
(TST-RR-677.678/2000, Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 8.2.2002.)

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e negar-lhes provimento.
Brasília, 03 de junho de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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